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Category: Legislação

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Justa Causa ao empregado que critica a empresa na internet. É possível?

| Guilherme Andrade Advogado – OAB 69841/RS O artigo 482, alínea b, da CLT estabelece: Constituem justa causa para rescisão do contrato de tra...
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Reforma da Previdência: pontos de mudança

| Guilherme Andrade Advogado – OAB 69841/RS Destaco a seguir alguns dos principais pontos de propostos na PEC 287 para alterar o sistema de Prev...
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E as Horas Extras?

| Guilherme Andrade Advogado – OAB 69841/RS Grande número de ações na Justiça do Trabalho têm como causa principal a divergência relativa ...
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Por que fazer o registro do empregado?

Guilherme Andrade Advogado – OAB 69841/RS O vínculo de trabalho se caracteriza pelo que estabelece o artigo 3º da CLT: preenchidos os requisit...
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7 de agosto: Dia Estadual da Lei Maria da Penha

Texto | Denise de Oliveira Milbradt | Fotos | Divulgação A expressão “o inimigo dorme ao lado” resume perfeitamente a realidade de grande parte...
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Pontos positivos da terceirização do trabalho

| Guilherme Andrade Advogado – OAB 69841/RS É claro que o tema é polêmico. Existem vários aspectos negativos, mas hoje, gostaria de atentar ...
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Lei da Gorjeta já está em vigor desde maio

Está valendo em todo o País a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e em todos os estabelecimentos onde os func...
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Boas práticas trabalhistas

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Disparidade salarial

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Seguro de vida, você tem bons motivos para se cuidar!

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